Foi publicada uma matéria feita pelos profissionais da equipe meuResíduo na revista ABEINFO! Confira em primeira mão a fala dos nossos representantes:
Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 10 anos – Jean Pierre Garnier
A Política Nacional de Resíduos Sólidos completou 10 anos desde a sua promulgação – em agosto de 2010. A lei previa a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a erradicação de aterros irregulares até 2014.
Mas, após uma década o combate ao descarte inadequado do lixo brasileiro continua. No aniversário da PNRS, três frentes parlamentares debateram fontes de recursos para a sua plena implementação. Como resultado, esse financiamento pode vir da reforma tributária e da futura adesão de bancos e empresários a uma economia mais sustentável no pós-pandemia.
Acima de tudo, a iniciativa do debate partiu coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, debutado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Há dez anos ele comandou o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre resíduos sólidos, fundamental para aprovação da atual lei. “A Política Nacional de Resíduos é moderna e avança no conceito fundamental sobre a responsabilidade compartilhada, mas faltam instrumentos econômicos para permitir a total implantação da logística reversa, dos acordos setoriais e do conceito de ciclo de vida do produto”, ressaltou.
Logística reversa é gargalo na política de resíduos sólidos
A lei também trata de coleta seletiva, reciclagem, compostagem e aterros sanitários em substituição aos lixões. Especializada em Direito Ambiental, a advogada Juliana Marcussi explicou que vários países têm conseguido implementar esses pontos por meio de uma “tributação verde”, baseada em taxação e incentivos fiscais.
“A taxação é a internalização, nos custos de um produto ou serviço prestado, dos impactos negativos desse bem ou produto no meio ambiente ou na sociedade em que ele impacta. Portanto, já colocar incentivos fiscais na tributação verde é valorizar os impactos ambientais positivos daquele bem ou serviço”, explicou.
O coordenador da Frente Parlamentar da Bioeconomia, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), concorda com alguns itens da “tributação verde”, mas alerta quanto ao momento correto desse debate. “Eu não acho muito adequado, durante essa reforma [tributária], que vai ser uma reforma muito bruta e vai mexer com a reorganização da sociedade, a gente já quer entrar em assuntos ambientais e sociais, porque a gente pode atrapalhar o andamento daquilo que é principal”, ponderou.
Avanços, retrocessos e pontos de fortalecimento
Conversamos com Ismael Fernando Christmann, do Marketing e Vendas na Plataforma meuResíduo sobre os avanços e retrocessos nesses 10 anos do surgimento da PNRS.
Principais avanços percebidos:
- A regulamentação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR);
- A regulamentação da recuperação energética de resíduos;
- Editais de compostagem urbana, lançados pelo Meio Ambiente e o Fundo Socioambiental Caixa, em 2017 que vem garantindo o retorno da matéria prima orgânica ao ciclo natural do solo;
- Plano de logística reversa que preveem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos ao responsabilizar fabricantes, distribuidores, comerciantes e importadores pela destinação dos resíduos produzidos;
- Acordos setoriais, entre eles: embalagens, lâmpadas fluorescentes e óleo lubrificante;
- Acordos assinados com os setores de embalagens, lâmpadas fluorescentes e óleo lubrificante.
Dificuldades e retrocessos de suas causas:
- A aprovação pelo senado do Projeto de Lei, PLS 425/2014, que sugeriu a alteração dos artigos 54 e 55 na legislação e permitiu a prorrogação do fechamento dos lixões de 2014 para 2021, o que afrouxou o cenário e causou esquecimento dos compromissos sobre a gestão de resíduos de muitos municípios;
- As dívidas que os municípios possuem com os aterros, principalmente neste momento de crise fiscal, em que muitas prefeituras voltaram a usar lixões clandestinos para baixar os custos;
- O grande déficit à adequação insuficiência de recursos financeiros, dificuldades para contratação de resíduos humanos e quadros técnicos/gerenciais qualificados, diferenças regionais e deficiências de infraestrutura são alegações dos municípios par anão conseguir o cumprimento dos prazos;
- A geração de resíduos no Brasil aumentou de 78,6 milhões de toneladas para 79,9 milhões de toneladas, em um período em que a população brasileira cresceu 0,8% e a atividade econômica (PIB) retraiu 3,8%. Ou a coleta de dados está aumentando ou a cada dia estamos consumindo mais, sem uma consciência na fabricação (dados de 2015);
- Os dados fornecidos pelas empresas públicas e privadas responsáveis pelos serviços de coleta e destinação de lixo comum e alguns resíduos especiais ligados a ABRELPE não entram nesse cálculo. Nem o lixo atirado pelas encostas, nos rios, nos oceanos ou os resíduos de construção civil, em grande parte aterrados irregularmente. Por outro lado, existem os resíduos recicláveis descartados ou colocados nas ruas e coletados pelos catadores informais que, corretamente, voltam a cadeia produtiva através da reciclagem.
Pontos necessários para fortalecer a PNRS:
1. Acabar com o lixo-livre;
2. Botar a logística reversa para funcionar;
3. Apoiar os catadores de resíduos recicláveis;
4. Reduzir, Recuperar e Reciclar;
5. Acabar com o lixo e a corrupção, não jogar para debaixo do tapete.
Para finalizar, é importante refletir que um dos grandes problemas para o funcionamento das legislações voltadas aos resíduos diz respeito em encontrar um meio para que todo o arcabouço montado pelas políticas públicas seja observado e cumprido em toda a sua complexidade.
Além disso, é necessário a criação de instâncias fiscalizadoras e reguladoras que devem avaliar qual é a postura que o planejamento da gestão de resíduos e o poder público estão tomando. Sem estas medidas e os pontos citados, as metas nacionais terão dificuldades para serem alcançadas.
Fontes e agradecimentos: Agência Câmara de Notícias e meuResiduo.com
Leia a matéria na integra pela revista da Associação de Empresas e Profissionais da Informação (ABEINFO) no link: https://issuu.com/docmanagement/docs/revista_abeinfo_003
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