Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que implementa a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14/01/2021, e consolida um projeto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana de 2020.
Essa lei, prevê o incentivo – em valor ou mediante melhorias no local – a agricultores e donos de propriedades com área de preservação, para que estes possam promover a preservação ambiental. A prioridade na contratação será feita para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais e povos indígenas.
Mas por outro lado, foi vetada uma parte do projeto que previa a criação de um colegiado para revisar o Fundo a cada quatro anos. Esse veto foi feito por ser considerado uma competência privativa do Executivo. Entre outros pontos, o presidente também vetou a possibilidade de tornar os pagamentos isentos de tributos sobre a renda – uma vez que isso significaria uma renúncia fiscal sem data para ser reavaliada pelo poder público.
Além disso, outro ponto da proposta vetado pelo governo sobre o PNPSA, foi a parte que dizia que o poder Executivo poderia criar incentivos fiscais e linhas de crédito com juros diferenciados destinados à expansão do programa. Segundo o Ministério da Economia, há vícios na proposta, já que a Constituição obriga que uma lei específica trate de incentivos fiscais.
Conforme André Lima, coordenador do projeto Radar Clima e Sustentabilidade, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS): “É uma lei que deve ser comemorada. Pois é um fator muito positivo para a política socioambiental e para o desenvolvimento sustentável. Mas alguns vetos não foram bons para o correto funcionamento da lei, como o capítulo de governança do programa federal de pagamento por serviços ambientais. Que seria por onde se exerce o controle social e se dá a transparência para a utilização de recursos públicos”.
Na visão do diretor de justiça socioambiental do WWF Brasil, Raul Valle, a medida é um avanço que poderia ser maior caso o governo não tivesse vetado mecanismos de transparência. “Há anos estávamos esperando uma lei nacional que viesse a regulamentar esse mecanismo que vem se mostrando muito importante em muitas partes do mundo, e no Brasil também. Com iniciativas locais para orientar e induzir as pessoas a fazerem ações boas no meio ambiente”.
Em muitos lugares do mundo, diz, isso é importante e central, “enquanto no Brasil ainda é algo secundário. Esperamos que ganhe relevância e que paremos de ter fiscalização e punição – é preciso premiar quem faz bem feito.”
Fonte: Bolsonaro sanciona Lei que permite pagamento por serviços ambientais (uol.com.br)
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