Foi publicado no dia 12 de janeiro de 2022 o Decreto Presidencial nº 10.936, que aperfeiçoa a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O texto moderniza dispositivos e desburocratiza procedimentos para a efetiva implementação da PNRS, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010.
Dentre as simplificações previstas se encontram os planos de gerenciamento de resíduos sólidos relativos às microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com um critério claro para a dispensa ou modelo simplificado e eletrônico, o que proporcionará mais agilidade e menos custos. Municípios com menos de 20.000 habitantes, que representam cerca de 70% dos municípios do País, também contarão com modelo simplificado e eletrônico de plano de gestão de resíduos. O texto também busca conferir maior clareza e segurança jurídica, essenciais para atração de novos investimentos.
O decreto detalha a responsabilidade compartilhada, implementada de forma individualizada e encadeada, com papeis e responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no âmbito do ciclo de vida dos produtos.
Nas cidades onde há coleta seletiva, caberá aos consumidores separar e acondicionar de maneira correta os resíduos para que eles tenham destinação adequada – seja para reciclagem ou devolução, no caso de embalagens retornáveis, por exemplo.
Ficará sob a responsabilidade dos titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos estabelecer os procedimentos para o acondicionamento adequado e para a disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva. Cabe destacar que o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda. O Decreto Presidencial também instituiu o Programa Coleta Seletiva Cidadã, que permitirá, de forma simplificada, a destinação de materiais recicláveis gerados pela administração pública federal para cooperativas e associações de catadores.
O secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França, explica que a motivação da revisão da regulamentação da PNRS está na quantidade de resíduos que ainda são descartados de forma inadequada no meio ambiente. “A nova regulamentação traz critérios e procedimentos mais claros e objetivos, que contribuirão para acelerar o encerramento dos lixões e aumentar a reciclagem e outras formas de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos no país”, pontua França.
O secretário ressalta ainda que o texto não trará aumento de despesas diretas ou indiretas para o Governo Federal. A proposta também não implica em renúncia de receita, criação ou expansão de ação governamental.
Logística Reversa
O Decreto Presidencial cria ainda o Programa Nacional de Logística Reversa, um instrumento de coordenação e integração dos sistemas de logística reversa com vistas a potencializar o alcance dos resultados dos diferentes sistemas no País – estejam eles já implementados ou em processo. Além do mais, a iniciativa garante melhor comunicação aos cidadãos sobre os pontos de entrega voluntária para o descarte adequado de resíduos, assegurando a rastreabilidade por meio de integração ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o Sinir.
O Sistema de Logística Reversa amplia o descarte adequado e o reaproveitamento de produtos e embalagens descartados pelos consumidores após o uso. Onze capitais brasileiras já implementaram pontos de coleta de eletroeletrônicos em 2021, a partir de Decreto Presidencial de 2020 que instituiu o sistema no País. Em 2022 as demais capitais também serão abrangidas pelo sistema. Entre 2019 e 2020, foram recolhidas 470 toneladas de eletroeletrônicos. São itens que deixaram de ser descartados no meio ambiente, evitando a poluição do solo e das águas. A meta do Ministério do Meio Ambiente é chegar a 5 mil pontos de coleta até 2025, dos quais já foram implantados 3.100. “Os resíduos se transformam em novos produtos. O Sistema de Logística Reversa foi criado para que produtos e embalagens descartados retornem ao processo produtivo, reduzindo o descarte inadequado, gerando empregos verdes, reduzindo emissão de gases de efeito estufa e o consumo de energia, além de reabastecer a indústria com matéria-prima, racionalizando a extração de recursos naturais”, explica o secretário.
Além dos eletroeletrônicos, mais de 3 mil pontos de descarte de medicamentos vencidos já foram instalados, bem como sistemas para recolhimento de baterias de chumbo, latas de alumínio, óleo lubrificante e embalagens de defensivos agrícolas. De acordo com França, em 2020, foram recolhidos e destinados para reciclagem mais de 275 mil toneladas de baterias, o que permitiu a reciclagem de 144 mil toneladas de chumbo. “Isso evita a contaminação do solo, além da questão econômica, visto que o Brasil não possui reserva mineral de chumbo, e as baterias são essenciais para os veículos e para a indústria. Hoje, 15 milhões de baterias tem destino certo no Brasil”, comemora o secretário. O país também é recordista mundial no recolhimento e reciclagem de latas de alumínio com mais de 31 bilhões de latas recicladas apenas em 2020. Das 402 mil toneladas de latas comercializadas, 391 mil toneladas foram recicladas. “É um sistema que funciona e inspira outros sistemas a melhorarem também”, finaliza.
Lixão Zero
O decreto publicado fortalece o Lixão Zero, principal programa em execução da chamada Agenda Ambiental Urbana. Desde 2019, 645 lixões foram fechados no Brasil, o que representa uma queda de 20% no período. A pasta também investiu R$ 200 milhões em coleta seletiva e triagem mecanizada para ampliar a reciclagem dos resíduos. “Este é um exemplo importante, diante do desafio que se acumulou nas últimas décadas, de um país que gera mais de 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos por ano. A fotografia que recebemos em 2019 foi de 35 milhões de toneladas despejadas no meio ambiente, cenário que agora, felizmente, está se revertendo”, destaca André França.
Outra aposta do programa é o reaproveitamento e reciclagem do que vai para o lixo. Entre as ações, estão investimentos em geração de energia. Em setembro de 2021, o Ministério de Minas e Energia, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, realizou o primeiro leilão de energia a partir dos resíduos sólidos, com investimentos de mais de R$ 500 milhões.
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