Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 219, de 29 de abril de 2020 que prorroga o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019 do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR devido à pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Conforme artigo 1º: Prorrogar, em caráter excepcional, de 30 de abril para 31 de julho de 2020, o prazo final para a disponibilização de informações sobre os resíduos sólidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
No entanto, conforme o Art. 2º: Permanece inalterado para os anos subsequentes o prazo final de 30 de abril para a disponibilização, por meio do SINIR, das informações referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Leia a Portaria na íntegra: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-219-de-29-de-abril-de-2020-254678627
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