No dia 24 de junho, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.162/2019 que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento Básico.

O projeto segue para sanção do presidente, dessa forma a Agência Nacional de Águas (ANA) receberá novas competências para definir novas regras na prestação dos serviços de saneamento básico.

Essa nova função foi atribuída a ANA principalmente pela confiança em sua capacidade, em seu corpo diretivo e de servidores, sem afastar suas competências originais, mantendo assim o seu papel em garantir a segurança hídrica do Brasil.

Assim sendo, a ANA receberá um novo orçamento para dar conta dessas novas competências que vão desde a realização de concurso público a novos cargos em comissão. Além disso, ela irá elaborar novas normas de referência, novas metas, padronizações de instrumentos contratuais, regras de governança para as agências reguladoras locais, regionais e estaduais, metodologia de cálculo para tarifas, entre outras novas funções. Balizado pelos princípios previstos na Lei das Agências Reguladoras, garantindo transparência e ampla participação da sociedade.

O processo de construção do Marco Legal do Saneamento Básico garantiu que todos os atores envolvidos com o setor pudessem apresentar suas respectivas parcelas de contribuição. Um dos pilares do Marco visa a propiciar maior segurança jurídica e regulatória para atrair investimentos para o País, beneficiando dezenas de milhões de pessoas que ainda não têm acesso à água tratada, à coleta e ao tratamento de esgotos.

Através desse caminho a ser construído, a instituição buscará construir um ambiente institucional com regras mais claras e previsibilidade das decisões. Contribuindo assim para uma universalização dos serviços de saneamento básico, atuando junto às agências reguladoras subnacionais – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – para harmonizar a atuação regulatória desse setor para refletir nos 35 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada e nos 104 milhões de pessoas sem serviços de coleta de esgoto.

Nós, da meuResíduo, estamos juntos aplicando a rastreabilidade, controlando licenças e condicionantes e otimizando rotas de empresas de coletas para a transparência do descarte e tratamento do resíduo final.

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