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Fepam abre consulta pública para minuta de Portaria sobre transporte de produtos e/ou resíduos perigosos

Quinta-feira  dia 12/11, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) iniciou o período de consulta pública para uma minuta de Portaria que estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Estado, por meio do Sistema Especialista de Transportes.

O documento está disponibilizado nesse link: http://www.fepam.rs.gov.br/Sistemas/ConsultasPublicas/.

O prazo para enviar contribuições e sugestões é de dez dias, será encerrado dia 21/11. A minuta diz respeito, exclusivamente, aos seguintes ramos de atividade:

4710,10 – Transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos em quantidade acima dos limites de isenção estabelecidos pela ANTT;

4710,11 – Coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado;

4710,12 – Coleta e transporte de resíduos de esgotamento sanitário;

4710,20 – Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos e

4710,30 – Transporte hidroviário de produtos e/ou resíduos perigosos.

Todas as propostas enviadas serão analisadas por técnicos da Fepam, que poderão adotar as sugestões na publicação final.

Fonte: http://www.fepam.rs.gov.br/noticias/noticia_detalhe_net.asp?id=15282

Precisa de uma plataforma para emissão de MTR, acessa o link e solicite uma demonstração: http://meu-residuo.rds.land/solicite-uma-demonstracao

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