O decreto institui medida que possibilita investimento potencial de R$ 14 bilhões, ao ano, beneficiando mais de 1 milhão de agentes de reciclagem
O Governo Federal, por meio dos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Economia (ME), lançou, na quarta-feira 13/04/2022, o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+. A medida visa a proporcionar injeção de investimentos privados na reciclagem de produtos e embalagens descartados pelo consumidor. No evento, que contou com a presença dos ministros do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e da Economia, Paulo Guedes, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto Nº 11.044, de 13 de abril de 2022, que cria o Certificado de Crédito de Reciclagem (CCR).
Estima-se que a medida, desenvolvida conjuntamente pelo MMA e ME, possa potencializar entrada de cerca de R$ 14 bilhões de investimentos, ao ano, no setor da reciclagem, que corresponde à estimativa do quanto o país deixa de ganhar atualmente ao não reciclar materiais.
Em sua fala, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que "o Brasil é exemplo para o mundo na questão ambiental, temos uma legislação ambiental que nenhum país do mundo tem". O chefe do Executivo destacou também índices de reciclagem no País. "Tudo o que eu falar aqui é recorde para o Brasil: só em latinha de alumínio, mais de 98% foi recolhido. Também óleos lubrificantes, um novo recorde, com 566 milhões de litros coletados. Embalagens de defensivos agrícolas, 53 mil toneladas recicladas. No coprocessamento de cimento, um novo recorde. Já temos mais de 3.400 pontos de coleta de lixo eletroeletrônico pelo Brasil. Também, pontos de coleta de medicamentos vencidos. Baterias automotivas recicladas, isso nos permitiu que não importássemos cerca de 141 toneladas de chumbo."
O Certificado de Crédito de Reciclagem funcionará da seguinte forma: cooperativas de catadores, prefeituras, consórcios, iniciativa privada e microempreendedores individuais (MEI) poderão, a partir da nota fiscal eletrônica emitida pela venda de recicláveis, solicitar o certificado de crédito de reciclagem. Ele é a garantia de que embalagens ou produtos sujeitos à logística reversa foram, de fato, restituídos ao ciclo produtivo.
Todas as notas fiscais eletrônicas utilizadas para a emissão do crédito de reciclagem passarão por um rigoroso processo de homologação, realizado por verificador independente, que irá garantir a veracidade, autenticidade e unicidade da nota, além da rastreabilidade do material coletado. Há ainda o ateste do retorno da massa ao setor produtivo, realizado pelo reciclador final. Assim, a operação do sistema é validada por diferentes partes interessadas. Todo o processo ocorre eletronicamente. Cada tonelada equivale a um crédito, que pode ser comercializado junto a empresas que precisam comprovar o atendimento às metas de logística reversa.
O ministro Joaquim Leite classificou como inovadora a criação do Recicla+ e pontou que o intuito é valorizar economicamente o lixo e assim, no futuro, eliminar esse tipo de poluição da natureza. "Assim, desenvolvendo uma nova economia verde, iremos trocar o lixo por atividades lucrativas no setor de tratamento de resíduos, soluções ambientais inteligentes para os empreendedores, a natureza e os catadores - agora, agentes de reciclagem, com geração de renda e empregos verdes", declarou. "Alguns irão atuar pela natureza, outros pela geração de emprego e renda, mas todos com o mesmo objetivo final: garantir um meio ambiente mais limpo no campo e na cidade."
Estima-se que mais de 1 milhão de agentes de reciclagem possam ser beneficiados. Para esse grupo, o CCR pode significar renda extra. Para as empresas, é mais um instrumento disponível para o atendimento de suas metas, de forma simples, rápida e desburocratizada. A aquisição é opcional, mas representa uma solução para empresas que não dispõem de sistemas próprios de logística reversa. A medida também representa impacto positivo para a saúde das pessoas, uma vez que incentiva a destinação adequada de materiais e o encerramento de lixões. De acordo com estimativa realizada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), os lixões representam impacto de 1 bilhão de dólares por ano para a saúde pública brasileira.
“Vamos ter uma ação mais eficaz. O custo vai cair mais de 80% para as empresas que fazem a logística reversa. Vamos poder transferir mais de R$ 200 para o salário dos brasileiros que recolhem o material reciclável. Ou seja, de um lado temos aumento de 20% a 25% na renda dos brasileiros desses brasileiros mais humildes e, do outro lado, criamos um mercado de crédito de reciclagem”, afirmou o ministro Paulo Guedes, que concluiu: “Estamos distribuindo renda, criando transferência de renda para os brasileiros mais frágeis, tornando a economia mais eficiente, sem custo fiscal.”
Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Na cerimônia, também, foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro o Decreto Nº 11.043, de 13 de abril de 2022, que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), importante instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Aguardado há mais de uma década, o Planares apresenta um caminho para se alcançar os objetivos e materializar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305, de 2010, por meio de diretrizes, estratégias, ações e metas para melhorar a gestão de resíduos sólidos no País. Além do encerramento de todos os lixões, é previsto o aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos. Assim, metade do lixo gerado deverá deixar de ser aterrado e passará a ser reaproveitado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. Atualmente, apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos são reciclados.
O plano prevê ainda o aumento da reciclagem de resíduos da construção civil para 25%, incentiva a reciclagem de materiais, contribui para a criação de empregos verdes, bem como possibilita melhor atendimento a compromissos internacionais e acordos multilaterais, e representa passo importante no processo de acessão do Brasil à OCDE. A recuperação de resíduos também proporciona redução do consumo de energia e menor emissão de gases de efeito estufa.
Para elaboração do Planares, foi realizada consulta pública por mais de cem dias e seis audiências públicas – uma em cada região do Brasil e uma audiência pública nacional. O documento apresenta horizonte de 20 anos, contribuindo para mais segurança jurídica e previsibilidade, essenciais para atração de investimentos.
Download PLANARES:
POST RELACIONADOS:
março 2023 
