Nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoç
Ao desenvolver a Política Nacional do Meio Ambiente, atento ao princípio do poluidor-pagador, o legislador instituiu no art. 9º da Lei nº 6.938/1981 medidas de
Dada a importância do meio ambiente para a existência de vida saudável e considerando o desenvolvimento desta noção pelo homem, o mesmo passou a ser tutelado co
Na medida em que o art. 79 1 da Lei nº. 9.605/1998 prevê que as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal possuem aplicação subsidiária
No dia 30 de março de 1998 entrou em vigor a Lei nº. 9.605/1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesiva
Todos sofrem com os impactos causados pela poluição ao meio ambiente. Diante disso, tem-se estimulado por parte das autoridades e da iniciativa privada