Nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoç

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Ao desenvolver a Política Nacional do Meio Ambiente, atento ao princípio do poluidor-pagador, o legislador instituiu no art. 9º da Lei nº 6.938/1981 medidas de

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Dada a importância do meio ambiente para a existência de vida saudável e considerando o desenvolvimento desta noção pelo homem, o mesmo passou a ser tutelado co

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Na medida em que o art. 79 1 da Lei nº. 9.605/1998 prevê que as disposições do Código
Penal e do Código de Processo Penal possuem aplicação subsidiária

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No dia 30 de março de 1998 entrou em vigor a Lei nº. 9.605/1998, que “dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesiva

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De início, antes de realizar breves referências à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de

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Hodiernamente, em decorrência das ações praticadas pelo homem ao longo do tempo
e sua interferência negativa no meio ambiente

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DO DANO AMBIENTAL ? parte II

  • 11 de setembro de 2017

De acordo com o artigo anterior (DO DANO AMBIENTAL ? parte I), o dano ambiental
poderá se caracterizar na forma coletiva…

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Todos sofrem com os impactos causados pela poluição ao meio ambiente. Diante
disso, tem-se estimulado por parte das autoridades e da iniciativa privada

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A quantidade de carbono que a humanidade ainda pode emitir se quiser evitar uma
catástrofe climática acaba de ficar ainda menor.

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