Nos termos da Lei 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras provi

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Las entidades federativas, representantes de la Administración Pública, al aplicar sanciones administrativas, se regirán por el principio de legalidad, que tiene su definición en la Constitución Federal, en los arts. 5°, II y 37° como mostraremos a continuación: Art. 5° Todos son iguales ante la ley, sin distinción de ningún tipo, garantizando a brasileños y […]

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Administração Pública, quando na aplicação de sanções administrativas,…

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El 19 de enero de 2018 entró en vigencia la Instrucción Normativa No. 02 del 19 de enero de 2018 del Ministerio del Medio Ambiente que prevé los trámites relacionados con la conversión de multas simples en servicios de preservación, mejoramiento y recuperación de la calidad del medio ambiente en el ámbito del Instituto Chico Mendes.

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Em 19 de janeiro de 2018, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 02 de 19 de janeiro de 2018 do Ministério do Meio Ambiente que dispõe sobre os procedimentos

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