As medidas administrativas acautelatórias constantes no art. 101 do Decreto nº 6.514/2008 não se ajustam a categoria de sanções, pelo fato de que devem ocorrer

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Nos termos da Lei 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras provi

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Las entidades federativas, representantes de la Administración Pública, al aplicar sanciones administrativas, se regirán por el principio de legalidad, que tiene su definición en la Constitución Federal, en los arts. 5°, II y 37° como mostraremos a continuación: Art. 5° Todos son iguales ante la ley, sin distinción de ningún tipo, garantizando a brasileños y […]

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Os entes federativos, representantes da
Administração Pública, quando na aplicação de sanções administrativas,…

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