Os entes federativos, representantes da
Administração Pública, quando na aplicação de sanções administrativas,…

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El 19 de enero de 2018 entró en vigencia la Instrucción Normativa No. 02 del 19 de enero de 2018 del Ministerio del Medio Ambiente que prevé los trámites relacionados con la conversión de multas simples en servicios de preservación, mejoramiento y recuperación de la calidad del medio ambiente en el ámbito del Instituto Chico Mendes.

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SEGURO AMBIENTAL

  • 6 de fevereiro de 2018

Em 23 de novembro de 2017, a Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, promoveu uma edição especial em sua revista eletrônica, tratando somente acerca do

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Nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoç

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