Foi aprovada a Portaria MMA Nº 76, de 18-02-2020 que institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais – PCMA para o triênio 2020-2023. O PCMA constitui o principal documento técnico balizador da aplicação da conversão de multas em serviços ambientais buscando estimular e efetivar a conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e […]