Quinta-feira dia 12/11, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) iniciou o período de consulta pública para uma minuta de Portaria que estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Estado, por meio do Sistema Especialista de Transportes.
O documento está disponibilizado nesse link: http://www.fepam.rs.gov.br/Sistemas/ConsultasPublicas/.
O prazo para enviar contribuições e sugestões é de dez dias, será encerrado dia 21/11. A minuta diz respeito, exclusivamente, aos seguintes ramos de atividade:
4710,10 – Transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos em quantidade acima dos limites de isenção estabelecidos pela ANTT;
4710,11 – Coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado;
4710,12 – Coleta e transporte de resíduos de esgotamento sanitário;
4710,20 – Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos e
4710,30 – Transporte hidroviário de produtos e/ou resíduos perigosos.
Todas as propostas enviadas serão analisadas por técnicos da Fepam, que poderão adotar as sugestões na publicação final.
Fonte: http://www.fepam.rs.gov.br/noticias/noticia_detalhe_net.asp?id=15282
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