O Sistema Estadual de Licenciamento e os demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA), que passaria a valer no dia 21/06, foi prorrogado para o dia 23/03/2021.
Esses novos procedimentos, segundo o INEA, órgão vinculado à Secretaria de Estado e Sustentabilidade (SEAS), irá reduzir o tempo de emissão de licenças.
O Decreto Estadual nº 46.890/2019, que cria o SELCA, tem como objetivo a celeridade e racionalidade nas relações entre a administração pública e empreendedores, e maior efetividade na tutela do meio ambiente.
Uma das novidades é a ampliação dos prazos mínimos e máximos considerando critérios de sustentabilidade. Outra mudança é na regra do Licenciamento em etapas como por exemplo Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), que será absorvida pela Licença Ambiental Integrada (LAI), para empreendimentos de alto impacto. E novos instrumentos de licenciamento e controle ambiental como a Licença Ambiental Unificada (LAU) e a Licença Ambiental Comunicada (LAC).
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Mais informações: http://www.inea.rj.gov.br/sistema-estadual-de-licenciamento-ambiental-e-demais-procedimentos-de-controle-ambiental-selca-entrara-em-vigor-em-23-de-marco-de-2021/
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