Na medida em que o art. 79 1 da Lei nº. 9.605/1998 prevê que as disposições do Código
Penal e do Código de Processo Penal possuem aplicação subsidiária
El día 30 de marzo de 1998 entró en vigor la Ley No. 9.605/1998, que dispone las sanciones penales y administrativas derivadas de conductas y actividades nocivas para el medio ambiente, la cual es conocida como Ley de Delitos Ambientales.
No dia 30 de março de 1998 entrou em vigor a Lei nº. 9.605/1998, que “dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesiva
