MINAS GERAIS REGULAMENTA O SISTEMA MTR

18 de Março de 2019

MINAS GERAIS REGULAMENTA O SISTEMA MTR

O Sistema MTR-MG foi instituído pela Deliberação Normativa COPAM nº 232, de 27 de fevereiro de 2019 e publicada em 09/03/2019. A Deliberação estabelece procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais, além de definir os resíduos para os quais a Deliberação não se aplica.

A DN também estabelece os resíduos para os quais não se aplica a obrigatoriedade de emissão do MTR e do CDF por meio do sistema, mas que devem ser declarados semestralmente por seus destinadores por meio da Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR).

Todos os documentos são emitidos por meio do Sistema MTR-MG, acessado exclusivamente pela internet pela Plataforma Digital para Manifesto de Transporte de Resíduos, disponível no site da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM).

Devem se cadastrar no Sistema MTR-MG o gerador, o transportador, o armazenador temporário e o destinador que:

  1. estão sediados no estado de Minas Gerais;
  2. estão sediados em outro Estado da federação e recebem ou destinam resíduos sólidos ou rejeitos para Minas Gerais, ainda que eventualmente;
  3. realizam o transporte terrestre de resíduos sólidos ou rejeitos utilizando via pública do estado de Minas Gerais.

Quanto à DMR fica estabelecido:

  1. Até o dia 28 de fevereiro de cada ano deverá ser enviada, via Sistema MTR-MG, a DMR abrangendo o período de 1º de julho a 31 de dezembro do ano anterior;
  2. Até o dia 31 de agosto de cada ano deverá ser enviada, via Sistema MTR-MG, a DMR abrangendo o período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em curso.

O Sistema MTR-MG estará disponível para testes em até 30 dias a partir da data de publicação da DN 232/2019 (09/04/2019). Após 13 meses contados da data de publicação desta deliberação normativa, todas as suas determinações tornar-se-ão obrigatórias para os resíduos da construção civil (RCC);

Para os demais resíduos as obrigações da DN 232/2019 incidirão após 7 meses contados da data de sua publicação, ou seja, a utilização do sistema passará a ser obrigatória, salvo no caso dos resíduos da construção civil, a partir de 09 de outubro de 2019.