FEPAM LANÇA PORTARIA QUE AUTORIZA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

04 de Setembro de 2018

FEPAM LANÇA PORTARIA QUE AUTORIZA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

No dia 14 de agosto de 2018 a Fepam lançou a Portaria nº 71/2018 que institui procedimentos para obtenção de Licença de Operação Parcial para empreendimentos localizados no Rio Grande do Sul.

A Portaria considera “Licença de Operação Parcial, a permissão para operação de parte específica da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças ambientais anteriores, incluindo as medidas de controle ambiental e as condicionantes para a operação”.

A Portaria permite que empresas solicitem Licença de Operação, visando o início de uma atividade específica, enquanto a outra parte do empreendimento ainda está em implantação. Anteriormente, o empreendedor precisava concluir toda a estrutura prevista na Licença de Instalação (LI) para dar início às atividades.

A solicitação da Licença de Operação Parcial deverá ocorrer pelo Sistema Online de Licenciamento (SOL). Além dos documentos obrigatórios, deverá ser apresentado, junto à solicitação de Licença de Operação Parcial: Relatório técnico fotográfico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou documento equivalente, emitido por profissional legalmente habilitado, demonstrando o cumprimento às condições e restrições da licença que permite a instalação, bem como a implantação dos controles ambientais necessários à operação da atividade para área solicitada.

O objetivo da medida é desburocratizar o sistema de licenciamento ambiental e contribuir na promoção do desenvolvimento econômico e de renda de maneira ambientalmente adequada.

Publicação oficial no site da FEPAM: http://www.fepam.rs.gov.br/LEGISLACAO/ARQ/PORTARIA071-2018.PDF