DA TEORIA DO SISTEMA HÍBRIDO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

26 de Janeiro de 2018

DA TEORIA DO SISTEMA HÍBRIDO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

Conforme demonstrado no artigo anterior, quando se trata de responsabilidade administrativa ambiental, existem diferenças na responsabilidade administrativa e penal quando comparadas com a responsabilidade civil.

Na responsabilidade administrativa e penal, não há responsabilidade exclusivamente objetiva, todavia na responsabilidade civil o entendimento é diverso, trabalhando a responsabilidade como objetiva.

Assim, para que exista a responsabilidade administrativa, não deve apenas existir o dano ambiental ou conduta que em tese seja proibida pela norma ambiental, visto que sozinhos não são capazes de configurar a infração ambiental. Havendo provas do dano ou da conduta contrária ao ordenamento jurídico, o órgão fiscalizador poderá apenas presumir, a responsabilidade do suposto infrator, o qual poderá, através da inversão do ônus da prova, demonstrar não ser culpado. Por óbvio, que não comprovando sua inocência, o que era apenas uma presunção do órgão fiscalizador se transformará em certeza, por consequência haverá aplicação da sanção abstrata considerada.

Contudo, não pode existir erro na interpretação das normas e acreditar que por não existir responsabilidade objetiva na esfera administrativa, o reconhecimento da responsabilidade se dará, única e exclusivamente de forma subjetiva, isso só ocorrerá quando houver, na tipificação da infração, expressa ressalva, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses do art. 72§3º, I e II da Lei 9.605/1998:


Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

[…]

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

[...]


Por isso, afirma-se que o direito ambiental, na esfera da responsabilidade administrativa, está diante de um regime híbrido de responsabilidade, com a mistura de regras dos dois sistemas tradicionais (Responsabilidade Objetiva e Responsabilidade Subjetiva).

Diante disso, é importante que o infrator sempre demonstre a ausência de dolo ou culpa, podendo ensejar a desclassificação da sanção para uma penalidade mais branda do que a que seria normalmente aplicada.

Existem diversas formas do infrator demonstrar a inexistência de dolo ou culpa, ou até mesmo dos dois, um dos principais, é se fazer valer do erro de proibição, que nada mais é do que o agente ter consciência do que faz, mas acreditar estar fazendo algo lícito, quando na verdade está fazendo algo ilícito.

O erro de proibição, quando alegado e demonstrado, recai sobre a ilicitude do fato, comprovando que o agente não agia dolosamente ou culposamente, fazendo sanar a sanção prevista ou até mesmo reduzi-la.

É o caso, p. ex., de um empreendedor que trabalha com determinado material por anos, vindo a ser autuado por descumprimento de decisão que proibiu a utilização do material; Sendo que a proibição não foi amplamente divulgada. Então, mesmo que o uso do material configurasse infração, poderá o empreendedor alegar erro de proibição, visto que não existia dolo, bem como culpa na utilização do material pelo empreendedor. Caso a alegação seja recebida e acolhida, não haverá sanção.

Há um momento processual em que o infrator poderá elencar suas teses defensivas, buscando uma absolvição na esfera administrativa, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei 9.605/1998:


Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

[…]

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;


Para apresentação da defesa, é de suma importância o conhecimento acerca do ônus da prova, já que cabe ao suposto infrator provar sua inocência e a ilegalidade do ato administrativo.

A fim de apurar uma conduta infracional, instaura-se, via ato administrativo, a lavratura do auto de infração. Lembrando que o ato deverá ser emanado por autoridade competente, visto que goza do atributo da presunção de legitimidade, que alcança, ao mesmo tempo, as razões de fato (veracidade) e os fundamentos do direito (legalidade) ensejadores da autuação. É nesse momento que o suposto infrator tem o instituto do ônus da prova, que nada mais é do que o termo que específica que a pessoa responsável por determinada alegação, é a mesma que deverá provar e sustentar as alegações, ou seja, o suposto infrator quando alega ser infundado o auto de infração, deverá provar tal alegação.

O suposto infrator deverá provar que o auto de infração é eivado de ilegalidade, demonstrando estarem ausentes os pressupostos jurídicos da responsabilidade administrativa, buscando com que a administração Pública decrete a anulação ou invalidade do ato administrativo (auto de infração).

Importante salientar, que a tese defensiva poderá trazer motivos para exclusão da responsabilidade administrativa, nas hipóteses de: (I) força maior, (II) caso fortuito ou (III) fato de terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja.


  • Caso Fortuito: Chamamos de caso fortuito a circunstância que é causada por fatos humanos , interferindo na conduta de outros indivíduos, assim o caso fortuito decorre de fato alheio à vontade da parte. Por exemplo, uma máquina de determinada empresa apresenta um defeito oculto que gera uma falha, desencadeando a emissão de poluentes.

  • Força Maior: Já o caso de força maior é aquele que até pode ser previsível, mas não pode ser impedido. Por exemplo, uma chuva de granizos que atinge parte da empresa e destrói o telhado, inundando o pátio e desencadeando a liberação de resíduos poluentes.


Posto isto, levando em consideração o sistema híbrido adotado na responsabilidade administrativa por infração ambiental, o suposto infrator deve estar ciente e preparado de que, não se enquadrando nas hipóteses de subjetividade já apontadas, deverá provar que não houve dolo e/ou culpa, e somente por isso, qualquer penalização será indevida.